NOTA TÉCNICA Nº 01/2018 DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL – CRO-DF

O Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal-CRO-DF, no uso desuas atribuições legais, vem a público esclarecer que os Cirurgiões-Dentistas encontram-se autorizados legalmente a procederem com a prescrição de quaisquer substâncias medicamentosa e de suplementação alimentar em sua área de atuação, nos casos em que se façam indispensáveis à realização do tratamento odontológico.

Dessa forma, os Cirurgiões-Dentistas são legitimados a prescreverem suplementos alimentares, nutromedicamentos e nutracêuticos, conforme previsão constante na Lei Federal que regula o exercício profissional da odontologia, Lei nº. 5.081, 24 de agosto de 1966, que assim dispõe:

“Art.6º compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;”

Cabe ainda destacar, que a Resolução do Conselho Federal de Odontologia - CFO nº. 22, de 27 de dezembro de 2001, bem como a Resolução CFO n.º 118/2012 (Código de Ética Odontológica) determinam que o Cirurgião-Dentista quando do exercício profissional de qualquer especialidade odontológica pode prescrever medicamentos e solicitar exames complementares que se fizerem necessários ao desempenho em suas áreas de competência.

Assim, considerando os avanços científicos que alcançam as prescrições descritas acima, torna-se clara a imprescindibilidade dessas aplicações na área odontológica, haja vista as inúmeras constatações de efetividade dos respectivos tratamentos no âmbito da odontologia, com excelentes abordagens terapêuticas, como no tratamento de patologias bucais e do sistema estomatognático, na manutenção da saúde e qualidade de vida, bem como na abordagem de atletas em odontologia do esporte, dentre outras incomensuráveis aplicações.

Diante o exposto, em atendimento as disposições da Lei nº. 4.324/1964 e em consideração à valorização do profissional Cirurgião-Dentista, o Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal, CRO-DF, reafirma que em atendimento à legislação aplicável estão os profissionais Cirurgiões-Dentistas legitimados a prescreverem suplementos alimentares, nutracêuticos e nutromedicamentos.

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