Isenção da anuidade para profissional Militar

Os profissionais da Odontologia pertencentes ao quadro de saúde das Forças Armadas (Exército, Marinha ou Aeronáutica) têm direito a requerer a isenção da anuidade de 2020, até o dia 31 de março.

“Art. 255. O profissional militar, que não exerça atividade profissional fora do âmbito das Forças Armadas, estará isento do pagamento da anuidade, devendo anualmente comprovar tal situação até a data limite do vencimento da anuidade do exercício.” (Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, Resolução CFO-63/2005).

Documentos necessários:
a) declaração expedida pelo órgão competente (Exército, Marinha ou Aeronáutica);
b) declaração de que não exerce atividade no âmbito civil (modelo do CRO-DF);
c) carteira militar atualizada.

Importante:
a) no caso de cirurgião-dentista ou técnico em prótese dentária, não pode possuir responsabilidade técnica por Entidade Prestadora de Assistência Odontológica (EPAO) ou Laboratório de Prótese Dentária (LB);
b) a declaração expedida pelo órgão competente não poderá conter erros, rasuras, nem abreviações de nome;
c) a solicitação da isenção poderá ser realizada por meio do formulário abaixo ou presencialmente na Sede do CRO-DF ou na Delegacia Regional de Taguatinga. Basta apresentar os documentos citados, até 31 de março de 2020.

Acesse aqui o formulário para envio dos documentos solicitados.