Anuidade: O que é e por que pagar

O que é a anuidade?

 

É um tributo pago anualmente para exercer legalmente a profissão na jurisdição em que esteja estabelecido ou exerça as suas atividades, em atendimento à Lei nº 12.514/2011.

 

Por que pagar a anuidade?

 

Porque o fato gerador de anuidades é a existência de inscrição ativa no Conselho. Assim, esclarecemos que manter regularizadas as suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional é um dever fundamental do inscrito, de acordo com o artigo 9º do Código de Ética Odontológica.

 

Lei 12.514/2011

Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

 

 

Código de Ética Odontológica

Art. 9º. Constituem deveres fundamentais dos inscritos:

(...)

II - Manter regularizadas suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional.

 

 

O que é feito com o valor arrecadado?

 

De todo o valor recebido, um terço é direcionado ao Conselho Federal de Odontologia (CFO) e o restante fica sob a responsabilidade do Conselho Regional, sendo utilizado para custear as despesas necessárias à manutenção da infraestrutura da autarquia e à supervisão do exercício ético da profissão, garantido assim à população um atendimento responsável e de qualidade.

 

Quem define o valor a ser pago?

 

O Conselho Federal de Odontologia define, anualmente, os valores a serem pagos por pessoas físicas e jurídicas, mediante Assembleia Conjunta com os Conselhos Regionais de Odontologia.

 

Lei nº 12.514/2011

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

(...)

§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

 

 

O que acontece se eu não pagar a anuidade?

 

O não pagamento da anuidade acarretará incidência de correção monetária, juros e multa sobre o valor originário e, de acordo com a legislação vigente, possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa.

 

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