CNI atualiza cartilha sobre medidas trabalhistas adotadas pelo governo federal frente à pandemia da Covid-19

A fim de contribuir para a sustentabilidade das empresas e a manutenção dos empregos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, há algumas semanas, uma cartilha que sintetiza todas as medidas adotadas pelo governo federal a respeito das relações de trabalho. O documento vem sendo atualizado pela instituição e proporciona uma melhor compreensão das alternativas disponíveis para se enfrentar os desafios do mundo do trabalho, tornados ainda maiores pela crise causada pela pandemia.

O informativo traz, por exemplo, um resumo das Medidas Provisórias (MPs) 927, que trata da suspensão do contrato de trabalho; 936, que estabelece o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda; 944, que institui o programa emergencial de suporte a empregos; e 946, que aborda a extinção do PIS-Pasep e transfere o patrimônio para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Também são abordadas as portarias 139 e 150, que tratam da prorrogação do prazo de recolhimento de contribuições previdenciárias (PIS/PASEP e COFINS).

Outro destaque do documento é a Lei nº 13.979/2020, que dispõe de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública resultante da pandemia. A normativa estabelece que as ausências do empregado, decorrentes de medidas propostas para contenção do contágio – como isolamento e quarentena – serão consideradas faltas justificadas; tratando-se, portanto, de interrupção do contrato de trabalho, com regular recebimento do salário.

Leia a cartilha na íntegra. Clique aqui!