NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Regional Odontologia do Distrito Federal - CRO-DF e a sua Comissão de Harmonização Orofacial vêm a público esclarecer que o Cirurgião-Dentista continua apto a usar a Toxina Botulínica e o Ácido Hialurônico em tratamentos odontológicos para fins funcionais.

A Lei que regula a profissão de Cirurgião-Dentista, Lei 5.081/1966, é muito clara ao dispor em seu Art. 6º, I, que “Compete ao cirurgião-dentista: prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia”.

Portanto, não resta dúvida quanto à competência do Cirurgião-Dentista em fazer o uso da Toxina Botulínica e do Ácido Hialurônico na Odontologia, ainda que haja inevitável ganho estético.

Cabe esclarecer que o Conselho Federal de Odontologia - CFO, exercendo a sua competência legal de editar normas regulamentadoras para o perfeito desempenho ético da Odontologia, por meio da Resolução CFO nº 176/2016, regulamentou o uso da toxina botulínica e preenchedores faciais, em casos terapêuticos funcionais e/ou estéticos, dentro da área de atuação dos Cirurgiões-Dentistas.

Entretanto, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, por não concordar com a normatização prevista na Resolução CFO nº 176/2016, ajuizou ação em desfavor do CFO, onde restou decidido provisoriamente pela suspensão dos efeitos da citada Resolução. Restando válidas e eficazes as Resoluções do CFO nº 112/2011, nº 145/2014 e nº 146/2014 que normatiza o uso pelo Cirurgião-Dentista da Toxina Botulínica e Ácido Hialurônico, em tratamentos odontológicos, para fins funcionais.

Por fim, esclarecemos que o CRO-DF apoia o CFO nas ações que vem adotando no sentido de buscar o restabelecimento dos efeitos da Resolução nº 176/2016, a fim de que os Cirurgiões-Dentistas possam exercer suas prerrogativas profissionais com base na norma em alusão.