O QUE É?

É a forma que o Requerido (denunciado) possui para apresentar a sua defesa, interpor recurso, entre outras manifestações, em processo ético-disciplinar, em todas as instâncias cabíveis.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Os Requeridos (denunciados) nos processos éticos que tramitam no âmbito do CRO-DF, ou seus representantes legais, desde que devidamente habilitados nos autos.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

Quaisquer documentos que comprovem suas alegações e que tenha sido obtido legalmente.

COMO PROTOCOLAR A DEFESA E O RECURSO?

Os Interessados poderão encaminhar sua defesa ou recurso, devidamente assinados, para o e-mail etica@crodf.org.br , ou protocolar o documento na Sede do CRO-DF ou na Delegacia Regional de Taguatinga.

QUANTO CUSTA?

Não há custos para este serviço.

QUAL O PRAZO MÉDIO?

A tramitação de um processo ético pode durar entre 6 e 12 meses (o tempo estimado pode variar consideravelmente, pois depende das instâncias que o processo alcança e da agenda das comissões e plenários envolvidos). 

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

• Código de Processo Ético Odontológico – Resolução CFO-59/2004
• Código de Ética Odontológica – Resolução CFO-118/2012
• Lei nº 4.324/1964

SUPORTE AO SERVIÇO

Para dúvidas relacionadas a este serviço, gentileza, entrar em contato com o setor de ética do CRO-DF pelo e-mail etica@crodf.org.br ou telefone (61) 3035-1888 – opção 3.