O QUE É?

É a possibilidade de solicitação de cancelamento definitivo de registro de pessoa jurídica, matriz ou filial, que não esteja mais em funcionamento.

A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento da empresa, porém, fica resguardado o direito do Conselho de cobrar administrativamente ou judicialmente eventuais débitos existentes.

Importante! O pedido de cancelamento protocolado no CRO-DF até 31 de março isentará a pessoa jurídica do pagamento da anuidade do ano corrente.

Em caso de a empresa possuir filial deverá, primeiramente, solicitar o cancelamento dessa inscrição e posteriormente a inscrição da matriz.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Responsáveis legais por pessoas jurídicas inscritas no CRO-DF (entidade prestadora de assistência odontológica; laboratório de prótese dentária; e empresa de produtos odontológicos).

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

• requerimento devidamente preenchido e assinado por um dos sócios (clique aqui e faça download) – (EPAO, EPO e LB);

• declaração de encerramento de pessoa jurídica assinada por cada um dos sócios da empresa (clique aqui e faça download);

COMO PROCEDER PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO DE PJ?

Envie o requerimento e a(s) declaração(ões) do(s) sócio(s) para o e-mail: atendimento@cro-df.org.br; com o assunto: CANCELAMENTO DE PESSOA JURÍDICA.

QUAIS AS ETAPAS DESTE SERVIÇO?

1. O setor de atendimento irá receber e protocolar a solicitação, de acordo com a ordem de entrada dos pedidos.

2.O cancelamento será efetivado, imediatamente, após a verificação financeira e ética da empresa.

Importante! O cancelamento somente será deferido se não houver processo ético em tramitação, em nome da empresa.

QUANTO CUSTA?

Não há custos para este serviço.

QUAL O PRAZO MÉDIO?

Prazo estimado de até 10 dias úteis.

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

• Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005

SUPORTE AO SERVIÇO

Para dúvidas relacionadas a este serviço, gentileza, entrar em contato com o setor de atendimento do CRO-DF pelo e-mail atendimento@cro-df.org.br ou telefone (61) 3035-1888 – opção 1.