O QUE É?

Este serviço possibilita que o profissional militar, que não exerça atividade profissional fora do âmbito das Forcas Armadas (Aeronáutica, Marinha ou Exército), solicite a isenção do pagamento da anuidade.

Importante! A comprovação deve ser anual e até a data limite do vencimento da anuidade do exercício, ou seja, 31 de março.

Para obter a isenção, o cirurgião-dentista ou o técnico em prótese dentária não podem possuir responsabilidade técnica por entidade prestadora de assistência odontológica ou laboratório de prótese dentária.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Profissionais inscritos no CRO-DF que atuam exclusivamente no âmbito militar.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

• declaração expedida pelo órgão competente (Exército, Marinha ou Aeronáutica), que não poderá conter erros, rasuras ou abreviação do nome;
• carteira militar atualizada; e
• declaração de que não exerce atividade no âmbito civil acesse aqui e faça o download.

COMO PROCEDER PARA SOLICITAR A INSENÇÃO?

1.Envie a documentação por e-mail – atendimento@crodf.org.br , com o assunto: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO MILITAR.

QUAIS AS ETAPAS DESTE SERVIÇO?

1.A solicitação será recebida e protocolada pelo setor de atendimento, de acordo com a ordem de entrada dos pedidos.

2.O solicitante receberá, por e-mail, o protocolo referente à sua solicitação.

QUAL O PRAZO MÉDIO?

Prazo estimado de até 5 dias úteis.

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

• Lei nº 6.880/1980

• Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO-63/2005

SUPORTE AO SERVIÇO

Para dúvidas relacionadas a este serviço, gentileza, entrar em contato com o setor de atendimento do CRO-DF pelo e-mail atendimento@crodf.org.br ou telefone (61) 3035-1888 – opção 1.