O QUE É?

Poderão ficar isentos do pagamento de anuidade, temporária ou definitivamente, os profissionais que são portadores das doenças declaradas incapacitantes para o exercício profissional, segundo lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Secretaria da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991), que levem risco ao atendimento de pacientes, desde que comprovadas, mediante a apresentação de laudo emitido pelo médico assistente.

Importante! Em caso de doença incapacitante o profissional poderá solicitar a suspensão temporária ou o cancelamento de sua inscrição.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Profissionais inscritos no CRO-DF.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

• requerimento devidamente preenchido e assinado acesse aqui e faça o download;
• na solicitação deverá conter as informações acerca do estado de saúde do interessado, bem como do(s) débito(s) que pleiteia a isenção;
• laudo emitido pelo médico assistente, e ainda demais documentos comprobatórios, se tiver, tais como: relatórios médicos; atestados; entre outros.

COMO PROCEDER PARA SOLICITAR A INSENÇÃO?

1.Envie a documentação por e-mail – atendimento@crodf.org.br , com o assunto: SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO.

QUAIS AS ETAPAS DESTE SERVIÇO?

1.A solicitação será recebida e protocolada pelo setor de atendimento, de acordo com a ordem de entrada dos pedidos.

2.O requerimento será remetido à procuradoria jurídica do CRO-DF para manifestação, por meio de parecer, e em seguida encaminhado para apreciação do Plenário do CRO-DF, em reunião que acontece uma vez ao mês.

3.Em caso de deferimento do pedido, o processo administrativo será encaminhado para homologação do Conselho Federal de Odontologia (CFO), em razão de sua cota parte.

4.Após esse trâmite, o solicitante será informado, por e-mail, se o pedido de isenção foi deferido ou não.

QUAL O PRAZO MÉDIO?

Prazo estimado de 60 dias (caso o processo seja remetido ao CFO, esse prazo poderá ser de até 120 dias).

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

• Lei nº 12.514/2011

• Decisão CFO-31/2020

SUPORTE AO SERVIÇO

Para dúvidas relacionadas a este serviço, gentileza, entrar em contato com o setor de atendimento do CRO-DF pelo e-mail atendimento@crodf.org.br ou telefone (61) 3035-1888 – opção 1.